Tribunal de Justiça do Rio diz que lei estadual prevê alíquota de 4% para veículo bicombustível

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Critérios de nomeação para Tribunal de Contas de Minas Gerais são inconstitucionais

Tribunal de Justiça condena mais um acusado da morte de Tim Lopes

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Fenajud questiona no STF Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará

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Agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Exclusão do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito.

Acerca da criação de um "Incidente de Uniformização de Jurisprudência" no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis

Evandro Pires de Lemos Júnior, Bacharel em Direito, Assessor do Juiz Coordenador dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Responsabilidade civil e criminal. Independência. Sentença absolutória por insuficiência de provas. Coisa julgada no juízo cível. Inexistência

Furto qualificado. Concurso de pessoas.

Busca a defesa inicialmente, a absolvição do réu por insuficiência de provas, alegando que a conduta descrita na denúncia não restara comprovada nos autos.

Embargos à execução fiscal. CDA. IPTU e TAXAS.

Constituição do crédito tributário.